A ANACOM esclareceu as servidões radioelétricas relativa às estações da rede de monitorização de comunicações, com especial enfâse para as actividades SOTA.
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416982
Fica assim esclarecido que apenas a referência SOTA CT/ES-010, Montes Serves, fica dentro da uma servidão.
Por isso, activações deste cume SOTA ficam sujeitas a autorização da ANACOM, nos termos do Despacho hoje emitido.
A minuta do pedido pode ser vista aqui.
Esta situação vem na sequência de uma reunião que existiu entre a ANACOM e três radioamadores tendo em vista o esclarecimento das servidões e a possibilidade desse continuar a activar as eventuais referências SOTA com as servidões antes estabelecidas em Lei.
Com efeito, as servidões radioeléctricas, restrições ou especial protecção de algumas infraestruturas, como por exemplo, estações de monitorização da ANACOM, aeroportos, infraestruturas militares, etc) já estavam reguladas em lei.
Sabendo que o desconhecimento da lei não dá o direito de a infringir, este esclarecimento da ANACOM é afigura-se pertinente porquanto evita males maiores a aos radioamadores que não fazem ideia onde são as mencionadas estações.
Chama-se ainda a atenção para o facto que as servidões têm especial enfâse para as actividades SOTA mas aplicam-se a qualquer operação radioamadorística dentro dos limites das servidões e que podem ser consultados no site da ANCOM ou através de download do ficheiro para o Google Earth.